Lei n.º 12-A/2008. D.R. n.º 41, Suplemento, Série I de 2008-02-27 que “Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”;
Lei n.º 59/2008. D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11 que “Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”;
Lei n.º 58/2008. D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09 que “Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas”;
Portaria n.º 83-A/2009. D.R. n.º 15, Suplemento, Série I de 2009-01-22 que “Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)”;
Lei n.º 66-B/2007. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2007-12-28 que “Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública”;
Decreto Regulamentar n.º 14/2008. D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31 que “Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional”;
Portaria n.º 1553-C/2008. D.R. n.º 252, 4.º Suplemento, Série I de 2008-12-31 que “Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais”;
Lei n.º 35-2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.