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Gabinete Jurídico e do Cidadão

​Missão
Prestar assessoria jurídica ao Conselho Diretivo através da produção de informação jurídica e prestar apoio técnico-jurídico aos projetos e estudos desenvolvidos na ARSA, IP e a toda a respetiva atividade interna. Incube ainda propor as medidas de carácter normativo ou outras que se considerem adequadas, atuando de forma proativa e preventiva através da avaliação do risco jurídico no contexto da ARSA, IP.

Competências
O Gabinete Jurídico e do Cidadão tem as competências definidas no artigo 7.º da Portaria n.º 157/2012, de 22 de maio, que entre as quais salientam-se as seguintes:
- Emissão de pareceres e prestar informações sobre as questões de natureza jurídica, suscitadas no âmbito da atividade da ARSA, IP, bem como acompanhar a instrução dos respetivos processos administrativos;
- Participação na análise e preparar projetos de diplomas legais relacionados com a atividade da ARSA, IP, procedendo aos necessários estudos jurídicos, bem como na elaboração de minutas de contratos, protocolos, regulamentos, circulares ou outros documentos de natureza normativa que lhe sejam solicitados pelo conselho diretivo;
- Emissão de parecer sobre reclamações ou recursos administrativos que sejam dirigidos aos órgãos da ARSA, IP, bem como sobre exposições ou petições respeitantes a atos ou procedimentos dos mesmos órgãos;
- Assegurar a instrução de processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares;
- Assegurar, por si ou em articulação com mandatário judicial quando a sua constituição seja obrigatória, o patrocínio judicial nas ações propostas pela ARSA, IP, ou em que esta seja demandada;
- Assegurar o apoio à instrução dos processos de contraordenação nos termos previstos na lei;
- Assegurar, em cooperação com o Observatório Regional de Saúde, a gestão das reclamações/sugestões apresentadas pelos utentes do SNS, diretamente dirigidas ou encaminhadas para a ARSA, IP;
- Assegurar as funções inerentes à existência de um Observatório Regional de Apoio ao Sistema Sim-Cidadão, com acompanhamento e monitorização das exposições e reclamações dos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da ARSA, IP, apresentando propostas corretivas.