A Comissão de Ética para a Saúde disponibiliza alguma legislação relativamente ás Comissões de Ética, à protecção de Dados Pessoais, à Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), informação genética pessoal e informação de saúde, estatuto do medicamento, investigação científica, entre outros.
Portaria n.º 57/2005 de 20 de Janeiro - A Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/20/CE, de 4 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aplicação das boas práticas clínicas na condução de ensaios clínicos, criou a CEIC;
Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de Abril - Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril;
Lei n.º 21/2014 de 16 de abril - Aprova a lei da investigação clínica;
Decreto-Lei n.º 131/2014 de 29 de agosto - Veio definir o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação;
Portaria n.º 135-A/2014 de 1 de julho - Aprova a composição, o financiamento e as regras de funcionamento, bem como a articulação entre a Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) e as Comissões de ética para a saúde (CES);
Deliberação n.º 1704/2015 - Aplicável aos tratamentos de dados pessoais efectuados no âmbito de Investigação Clínica;
Decreto-Lei n.º 80/2018 - Estabelece os princípios e regras aplicáveis à composição, constituição, competências e funcionamento das comissões de ética que funcionam integradas em instituições de saúde dos setores público, privado e social, assim como em instituições de ensino superior que realizem investigação clínica e centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica. Revoga o decreto lei 97/95 de 10 de Maio.