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Legislação
Lei 52/2012 de 5 de setembro - Lei de Bases dos Cuidados Paliativos.pdf
Portaria 165/2016 de 14 de junho - Regulamentação da Lei 52/2012, 1ª alteração à Portaria 340/2015 de 8 de outubro.pdf
Despacho 7824/2016 de 15 de junho - Nomeação da primeira Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.pdf
Despacho 14311-A/2016 de 28 de novembro - Aprovação do Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2017-2018.pdf
Portaria 75/2017 de 22 de fevereiro (2ª alteração à Portaria 340/2018 de 8 de outubro, alterada pela Portaria 165/2016 de 14 de junho) - Cuidados Paliativos e RNCCI.pdf
Portaria 194/2017 de 21 junho - Transporte não urgente assegurado pelo SNS.pdf
Portaria 66/2018 de 6 de março (3ª alteração à Portaris 340/2018 de 8 de outubro alterada e republicada pelas Portarias 165/2016 e 75/2017) - Cuidados Paliativos Pediátricos.pdf
Despacho 3721/2019 de 3 abril - Aprovação do Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2019-2020PE-2019-2020.pdf
ACSS - Circulares Normativas e Informativas
Circular Normativa nº 1/2017 de 12 de janeiro - Requisitos mínimos das equipas de Cuidados Paliativos.pdf
Circular Normativa nº 8/2017 de 19 de abril - UCP - RNCCI.pdf
Circular Informativa 13/2017 de 24 de maio - Registos de Atividade.pdf
Direção Geral da Saúde
Norma DGS nº 9/2018 de 6 de abril - Fármacos e materiais de consumo clínico nas equipas comunitárias.pdf