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Acordo entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA para 2014
Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) recebem 95 milhões de euros mediante notas de crédito já emitidas pelas empresas farmacêuticas relativas a 2014, decorrentes do Acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a APIFARMA para aquele ano, de acordo com a informação consolidada pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P..
 
O acordo fixava uma contribuição total direta de 120 milhões de euros, da qual 5 milhões serão ainda pagos ao SNS e, aproximadamente 20 milhões de euros são deduzidos àquela contribuição, por corresponderem a investimento efetuado pelas empresas contribuintes em investigação e desenvolvimento, a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23/2004, de 23 de janeiro.
 
 No primeiro trimestre de 2015 será concluída a execução do Acordo, conforme previsto no ponto 7.º da cláusula 3.ª deste instrumento. Em função do valor da despesa pública com medicamentos e mediante informação a ser disponibilizada pelo INFARMED, I.P., poderá haver lugar a contribuição adicional no montante que exceder o objetivo máximo definido – dois mil milhões de euros.
 Para o ano de 2015, a Lei do Orçamento de Estado prevê uma contribuição sobre a indústria farmacêutica, tendo em novembro de 2014 sido assinado um acordo com a APIFARMA que prevê uma contribuição por partes das suas empresas associadas no valor de 135 milhões de euros.
 
ACSS, I.P., 7 de janeiro de 2015

ACSS - Núcleo de Comunicação e Informação