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Licenciamentos

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 279/2009, de 06 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde, têm vindo a ser publicadas diversas Portarias que estabelecem os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade.

Indicam-se de seguida para cada tipologia os respectivos procedimentos de licenciamento:

Em cumprimento do nº1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 279/2009, de 06 de Outubro, informa-se relativamente a cada tipologia, as unidades já detentoras de licença no âmbito desta ARS Alentejo, IP.

Centros de Enfermagem.pdfCentros de Enfermagem

Clínicas ou Consultórios Médicos.pdfClínicas ou Consultórios Médicos

Unidades de Medicina Dentária.pdfUnidades de Medicina Dentária

Unidades de Medicina Física e de Reabilitação.pdfUnidades de Medicina Física e de Reabilitação