Licenciamentos

Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 279/2009, de 06 de Outubro, que estabelece o novo regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde, têm vindo a ser publicadas diversas Portarias que estabelecem os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade.

Indicam-se de seguida para cada tipologia os respectivos procedimentos de licenciamento:

Em cumprimento do nº1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 279/2009, de 06 de Outubro, informa-se relativamente a cada tipologia, as unidades já detentoras de licença no âmbito desta ARS Alentejo, IP.

Centros de Enfermagem

Clínicas ou Consultórios Médicos

Unidades de Medicina Dentária

Unidades de Medicina Física e de Reabilitação