A CNPD publicou, no passado dia 29 de junho, a Deliberação 277/2020, relativa à utilização de soluções tecnológicas de rastreio de proximidade «contact tracing» ou de notificação de exposição individual a fatores de risco de contagio, a disponibilizar nos dispositivos móveis pessoais - «STAYAWAY COVID».
No âmbito das suas competências, a citada autoridade de controlo alerta para os riscos previstos do ponto de vista da proteção de dados e da privacidade e, bem assim, para a possibilidade de afetação de outros direitos fundamentais.
https://www.cnpd.pt/home/decisoes/Delib/DEL_2020_277.pdf