Realizou-se esta manhã por videoconferência, a cerimónia de assinatura do auto de transferência, que concretiza a descentralização de competências no domínio da saúde, com a autarquia de Portel e a Administração Regional de Saúde do Alentejo.
Trata-se do 1º protocolo assinado a nível nacional para transferência de competências da saúde para uma autarquia local. Desta forma, reconhecendo ganhos de eficiência próprios de uma gestão mais próxima das pessoas, concretizam-se os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
Esta cerimónia contou com a intervenção do Secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes, do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho, do Presidente da Câmara Municipal de Portel, Manuel Grilo e do Presidente da Administração Regional de Saúde, José Robalo.
O presente Auto de Transferência assinado produzirá os seus efeitos, a partir de 1 de janeiro de 2021.
O município de Portel passa assim a ter as seguintes valências:
• Manutenção, conservação e equipamento das instalações de unidades de prestação de cuidados de saúde primários (Edifícios, Equipamento não médico e veículos);
• Gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central do Concelho de Portel;
• Gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistentes operacionais das unidades funcionais do ACES Alentejo Central, sendo integrados no mapa de pessoal do Município, embora com direção funcional por parte do ACES/ Coordenador da Unidade Saúde.
Prevê-se também o reforço da parceria estratégica existente entre o Município de Portel e o ARS/ACES Alentejo Central relativa aos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo.
Todos os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que se mantém na esfera da ARS Alentejo/ ACES Alentejo Central.
Para a concretização deste auto de transferência, foi desenvolvido um trabalho profícuo com a Autarquia, o ACES Alentejo Central e a ARS Alentejo que culminou com a sua assinatura.
São igualmente transferidos os Recursos financeiros necessários ao pagamento das despesas que estão associadas à transferência das competências indicadas, no valor calculado e acordado pelas partes, de cerca de 150 mil euros.
Foi definida uma comissão de acompanhamento, de acordo com o Decreto-Lei, que efetuará o acompanhamento, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas, com o envolvimento do Município, do ACES Alentejo Central e da ARS Alentejo.