Na sequência da publicação da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril e para efeitos do seu cumprimento, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP com a colaboração da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, levou a cabo no passado dia 19 de dezembro uma sessão de divulgação e esclarecimento sobre a utilização de guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), realizada por engenheiros do ambiente da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Decorrido o período transitório até 31 de dezembro de 2017 apenas poderão ser utilizadas as guias em formato eletrónico, a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos. As guias emitidas na plataforma SILiAmb passam a ter valor legal para acompanharem o transporte nacional de resíduos. Entre outras, constitui exceção à obrigatoriedade de guia de acompanhamento e-GAR, "O transporte de resíduos resultantes da prestação de serviços de cuidados de saúde ao domicílio e de emergência médica".
Todos os intervenientes (produtor, transportador e destinatário) terão que estar registados por uma única vez, na plataforma do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente da Agência Portuguesa do Ambiente, o SILiAmb.