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Dia Internacional Contra a Discriminação Racial - 21 março
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Princípio da Igualdade
"Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."
 
artigo 13º Constituição República Portuguesa
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
A CICDR (Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial) foi criada pela Lei nº 134/99, de 28 de Agosto, a qual veio proibir as discriminações no exercício de direitos por motivos de cor, nacionalidade ou origem étnica. Esta Lei visa prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as formas, bem como sancionar a prática, por quaisquer pessoas, de atos de violação, recusa ou condicionamento do exercício dos direitos económicos, sociais ou culturais, motivados pela sua pertença a determinada cor, nacionalidade ou origem étnica.
www.acm.gov.pt/-/comissao-para-a-igualdade-e-contra-a-discriminacao-racial
 
Serviço de Tradução Telefónica (para conhecimentos dos profissionais de saúde)
O ACM criou o STT (Serviço de Tradução Telefónica) para ajudar a ultrapassar a barreira da língua, uma das grandes dificuldades sentidas pelos imigrantes na sua relação com os serviços em Portugal.
http://www.acm.gov.pt/-/servico-de-traducao-telefonica?doAsGroupId=10181&refererPlid=11423&controlPanelCategory=current_site.content
 
A ONU instituiu o dia 21 de março como o Dia Mundial para a Eliminação da Discriminação Racial em memória do Massacre de Sharpeville. A 21 de março de 1960, na cidade de Sharpeville, nos arredores de Johannesburg, na África do Sul, realizou-se um protesto contra a lei do passe, que obrigava os negros daquele país a usarem uma caderneta onde estavam descriminados os espaços que podiam frequentar. Cerca de cinco mil manifestantes reuniram-se na cidade de Sharpeville e organizaram o seu protesto com demonstrações pacíficas de descontentamento. Contudo, pela intervenção da polícia sul-africana, a manifestação tornou-se violenta, morreram 69 pessoas e cerca de 200 ficaram feridas. Este acontecimento despertou a atenção da opinião pública mundial para a realidade do apartheid e, por isso, a partir dessa data, passou a ser comemorado o Dia Mundial para a Eliminação da Discriminação Racial, implementado pela ONU a 21 de novembro de 1969. Ainda a este propósito, foi promulgada a Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, a 21 de dezembro de 1965.
 
Recentemente, o Gabinete de Informação Pública das Nações Unidas criou um espaço online sobre a temática do racismo, xenofobia e intolerância. Este espaço incita os indivíduos a um contributo mais ativo e direto na luta contra a discriminação racional e atitudes de intolerância face à diferença, sublinhando a incitação: “What can you do to fight racism?” (O que podes fazer na luta contra o racismo?).
http://www.gddc.pt/direitos-humanos/Racismo.pdf