O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública. Através deste programa os trabalhadores da Administração Central e do Setor Empresarial do Estado podem regularizar o seu vínculo laboral com o Estado.
A Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVAP.
O primeiro passo é pedir a avaliação da sua situação através da apresentação de um requerimento. Os interessados podem, preferencialmente, preencher o requerimento eletrónico disponível no sítio www.prevpap.gov.pt ou preencher e imprimir o modelo de requerimento e enviá-lo por correio, em ambos os casos até ao dia 30 de junho de 2017.
Para esclarecimento de dúvidas poderá consultar as Perguntas e Respostas Frequentes disponibilizadas no sítio da internet acima referido.
As pessoas que tenham Contratos Emprego-Inserção também podem aceder ao PREVPAP, mas estão dispensadas de apresentar o requerimento."
> A ARS Alentejo tem disponível o endereço eletrónico Prevpap.Arsa@arsalentejo.min-saude.pt para esclarecimento de dúvidas dos trabalhadores da sua área de abrangência.