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Acordos e Convenções

O direito à protecção da saúde, como um direito social fundamental, consagrado constitucionalmente (Artigo 64º da Constituição da República Portuguesa (CPR)), surge concretizado na Lei através da criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal e geral.

  
  
  
  
  
  
DiabetologiaACORDO REGIONALLISBOALISBOA
  
CardiologiaCONVENÇÃO REGIONALBARREIROSETÚBAL
  
RadiologiaCONVENÇÃO NACIONALÉVORAÉVORA
  
RadiologiaCONVENÇÃO NACIONALGRÂNDOLASETÚBAL
  
M.F.ReabilitaçãoCONVENÇÃO REGIONAL (Santiago do Cacém, Sines, Alcacer do Sal e Grândola)BARREIROSETÚBAL
  
RadiologiaCONVENÇÃO REGIONAL (Santiago do Cacém, Sines, Alcacer do Sal e Grândola)SETÚBALSETÚBAL
  
Endoscopia GastrenterológicaCONVENÇÃO NACIONALPONTE DE SÔRPORTALEGRE
  
Análises ClínicasCONVENÇÃO NACIONALÉVORAÉVORA
  
M.F.ReabilitaçãoACORDO REGIONAL (Distrito de Beja e Évora)BEJABEJA
  
RadiologiaCONVENÇÃO NACIONALÉVORAÉVORA
  
Endoscopia GastrenterológicaCONVENÇÃO NACIONALÉVORAÉVORA
  
RadiologiaCONVENÇÃO NACIONALPORTALEGREPORTALEGRE
  
CardiologiaCONVENÇÃO NACIONALVILA NOVA DE SANTO ANDRÉSETÚBAL
  
CardiologiaCONVENÇÃO NACIONALPORTALEGREPORTALEGRE
  
Análises ClínicasCONVENÇÃO NACIONALSINESSETÚBAL
  
CardiologiaCONVENÇÃO REGIONALÉVORAÉVORA
  
CardiologiaCONVENÇÃO REGIONALSETÚBALSETÚBAL
  
M.F.ReabilitaçãoCONVENÇÃO REGIONAL (Santiago do Cacém, Sines, Alcacer do Sal e Grândola)BARREIROSETÚBAL
  
M.F.ReabilitaçãoCONVENÇÃO NACIONALPORTALEGREPORTALEGRE
  
M.F.ReabilitaçãoACORDO REGIONAL (Distrito de Évora)ESTREMOZÉVORA
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