O Decreto-Lei n.º 18/2010 de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012 de 28 de setembro, estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAC).
Com a publicação da Portaria n.º 17/2013 e da Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro, que regulamentam o programa de estágios e fixam o respetivo contingente, o prazo para a apresentação de candidaturas decorre de 28 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013.
A Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro, foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 5-A/2013, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 18, de 25 de janeiro.
As candidaturas são apresentadas, exclusivamente, através do preenchimento de formulário de candidatura on-line, disponível no sitio da Internet do PEPAC, acessível no portal da Bolsa de Emprego Publico.
Para quaisquer esclarecimentos deve utilizar o sitio da Internet do PEPAC, ou o endereço recursos.humanos@arsalentejo.min-saude.pt.