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Eleição para o Presidente da República - emissão de atestados médicos relativos a cidadãos portadores de deficiência

"Lei Eleitoral para o Presidente da Republica" informação direcionada aos cidadãos portadores de deficiência possam exercer o seu direito de voto, de acordo com a Lei 11/95 de 22 de Abril de acordo com a Lei 11/95 de 22 de Abril

 

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