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Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem

Decreto-Lei n.º 411/99. D.R. n.º 241, Série I-A de 1999-10-15 que “Procede à alteração do Estatuto da Carreira de Enfermagem, constante do Decreto-Lei n.º 437/91 de 8 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 412/98 de 30 de Dezembro”;

Decreto-Lei n.º 161/96. D.R. n.º 205, Série I-A de 1996-09-04 que “Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros”;

Portaria n.º 268/2002. D.R. n.º 61, Série I-B de 2002-03-13 que “Aprova o Regulamento Geral de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem”;

Decreto-Lei n.º 248-2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22 que "Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional";

Decreto-Lei n.º 122-2010. D.R. n.º 219, Série I de 2010-11-11 que "Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro";

Portaria n.º 242-2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 que "Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem".