Decreto-Lei n.º 97/2001. D.R. N.º 72, Série I-A de 2001-03-26 que “Estabelece o estatuto das carreiras, categorias e funções do pessoal de informática, bem como as condições específicas de prestação de trabalho”;
Portaria n.º 358/2002. D.R. Nº 78, Série I-B de 2002-04-03 que “Define as áreas e conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e a regulamentação do sistema de formação profissional que lhes é aplicável, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março”.