Decreto-Lei n.º 176/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04 que “Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica”;
Decreto-Lei n.º 177/2009. D.R. n.º 149, Série I de 2009-08-04 que “Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional”;
Decreto-Lei n.º 217/94. D.R. n.º 192, Série I-A de 1994-08-20 que “Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos”;
Decreto-Lei n.º 45/2009. D.R. n.º 31, Série I de 2009-02-13 que “Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo”;
Portaria n.º 1499/2004. D.R. n.º 302, Série I-B de 2004-12-28 que “Aprova o programa de formação do ano comum”;
Portaria n.º 183/2006. D.R. n.º 38, Série I-B de 2006-02-22 que “Aprova o Regulamento do Internato Médico”.